Warning: assert(): Assertion failed in /home/steinglasscom/public_html/libraries/cms.php on line 3

Strict Standards: Only variables should be assigned by reference in /home/steinglasscom/public_html/plugins/system/jflibrary/jflibrary.php on line 22

Strict Standards: Only variables should be assigned by reference in /home/steinglasscom/public_html/plugins/system/jflibrary/jflibrary.php on line 42

Strict Standards: Only variables should be assigned by reference in /home/steinglasscom/public_html/plugins/system/jflibrary/jflibrary.php on line 88

Strict Standards: Only variables should be assigned by reference in /home/steinglasscom/public_html/templates/jf_social/features/jfpirobox.php on line 27

Strict Standards: Only variables should be assigned by reference in /home/steinglasscom/public_html/templates/jf_social/features/jfpirobox.php on line 28

Strict Standards: Only variables should be assigned by reference in /home/steinglasscom/public_html/templates/jf_social/features/jstools.php on line 68

Strict Standards: Only variables should be assigned by reference in /home/steinglasscom/public_html/templates/jf_social/features/jstools.php on line 69
Jurisprudência

(48) 3248-0448


Strict Standards: Declaration of JParameter::loadSetupFile() should be compatible with JRegistry::loadSetupFile() in /home/steinglasscom/public_html/libraries/joomla/html/parameter.php on line 512

Jurisprudência

Em consulta à AABIC – Associação das Administradoras de Bens Imóveis e Condomínios:

 

“ O artigo 19, da Lei n º 4.591/64 assegura ao condômino o direito de usar, com exclusividade, de sua unidade autônoma “Segundo suas conveniências e interesses, condicionados, uns e outros, as normas de boas vizinhanças “. Tratando-se, pois, de dependência interna do prédio – área útil, portanto – inexiste proibição legal e o interessado poderá obter a autorização para o ato, normalmente, se o regulamento condicioná-la á observância de alguma formalidade secundária de convivência social. No silêncio dos estatutos – a resolução fica elevada á livre iniciativa do condomínio.” Não há , nesta hipótese violação do artigo 10, inciso 1º , da Lei n º 4.591/64.

Segundo Clóvis Beviláqua (Comentário ao art. 638 do Código Civil volume 2, pág 173) “O conceito de alteração é outro. De um modo geral deve entender-se que a alteração é a que muda o destino da coisa, o lhe transforma o modo de ser”, o que não é o presente caso: envidraçamento da área social e varanda”.

O processo filológico deve ser juridicamente substituído pelo teológico. Assim, verifica-se inexiste no sentido legal de modificação ou substituição da forma primitiva, porém de simples acréscimo de utilidade, sem qualquer atentado contra a estética do prédio, á estrutura original e as linhas clássicas da obra; consequentemente traduz um enriquecimento que pode ser até ato embelezador ao conjunto, obedecida a conveniência de padronização estética, mesmo que, momentaneamente, alguns não se disponham a envidraçar a área social e varanda .

Comentando o artigo 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, segundo o qual, na aplicação da Lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e as exigências de bem comum, escreve Oscar Tenório (Lei de Introdução ao Código Brasileiro, 2 º ed. Pág. 156) : 

“O conceito de bem comum – vale reiterar a idéia – era uma regra para legislador”. Jurista neotomista brasileiro escreveu a propósito : A Lei que não fosse promulgada para o bem comum não seria uma lei mas uma tirania ou uma licença. Carecia de um dos elementos que a constituí (José Saboia Viriato Medeiros, Positivismo Jurídico e direito natural)”.

Caio Mário salienta que tem-se entendido, generalizadamente, que não importa em alteração interdita o fechamento de área voltada para o exterior, varanda ou terraço, por vidraças encaixadas em esquadrilhas finas, de vez que a sua transparência não quebra a harmonia do conjunto”. (Condomínio e Incorporação, pág. 128).

“Condomínio – Edifício de apartamentos – Envidraçamento de terraço por um dos condôminos – Fato que não importa em alteração da forma externa da fachada – Inexistência de violação da lei ou da convenção condominial – Ação cominatória Improcedente – Inteligência do art. 628 do Código Civil.

O simples envidraçamento de um terraço não implica em alteração da forma externa da fachada que não obstante o acréscimo decorrente dessa obra, se conserva imutável em suas linhas arquitetônicas n. º 51.149 – Capital – 4 ª Câmara Civil do Tasp – votação . Unânime – “in “ Apelações Cíveis, Trib. Alçada, pag. 296/7.

Pequenas alterações não quebram a harmonia do conjunto e, assim, não devem ser vedadas “. Ver. Dos Tribunais, vol. 303/171.

Julgado do STF já proclamou que não constituindo o envidraçamento das varandas da fachada inovação da forma exterior do edifício, basta, para estabelecer o seu modelo, a decisão da maioria dos condôminos “( Ver. Forense, vol. 128/458 ).

Também pontificou a mais alta Corte “in” Rec. Ext, de n º 35.837, do Distrito Federal, que a Assembléia Geral de Condôminos não tem competência para proibir o envidraçamento do terraço, no silêncio da Convenção “.

Está pois demonstrada “quantum statis“ pela doutrina e jurisprudência a tese de que o envidraçamento de varanda não modifica a fachada, equacionando-se perfeitamente dentro do esquema do art. 5 º da lei de Introdução do Código Civil Brasileiro.